Legislação

Regimento do Programa Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde

Regimento do Programa Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde

DA MODALIDADE DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º – O Programa de Pós-Graduação em Ciência do Cuidado em Saúde, em nível de Mestrado e Doutorado, está organizado de acordo com o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da Universidade Federal Fluminense (Resolução Nº 121/00 do Conselho de Ensino e Pesquisa), tem como objetivos formar pesquisadores qualificados e comprometidos com o avanço e inovação do conhecimento, visando o exercício das atividades profissionais, técnicas, científicas e do magistério.

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Do Colegiado

Art. 2º – O Colegiado do Programa será constituído por docentes do corpo permanente, sendo um representante titular e um suplente do corpo discente e um secretário.

  • 1º – A representação do corpo discente será escolhida mediante eleição realizadas pelos alunos do Programa, observando-se as normas e condições estipuladas na Resolução Específica.
  • 2º – A presidência do Colegiado será exercida pelo Coordenador do Programa.

Art. 3º – O Colegiado do Programa será o órgão máximo de decisão e a ele caberá:

  1. Aprovar o Regimento Interno do Programa e suas alterações;
  2. Aprovar o Currículo do Programa a ser ministrado e suas alterações;
  3. Definir critérios e mecanismos para o credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de professores;
  4. Encaminhar à Pró-Reitoria de Pesquisa Pós-Graduação e Inovação, para credenciamento, os nomes dos professores que integrarão o corpo docente do Programa;
  5. Aprovar a programação acadêmica do Programa;
  6. Aprovar o plano de aplicação de recursos postos à disposição do Programa pela UFF ou por agências financiadoras;
  7. Aprovar as propostas de convênios;
  8. Aprovar editais de seleção para ingresso de alunos no Programa;
  9. Decidir sobre aproveitamento de estudos, observando o disposto nos artigos 34 e 35 do Regimento de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFF;
  10. Homologar os nomes dos orientadores e co-orientadores das dissertações e teses;
  11. Aprovar a composição das bancas examinadoras indicadas pelos orientadores;
  12. Aprovar a comissão de validação e revalidação de diplomas, indicados pela Coordenação do Programa, bem como os respectivos pareceres;
  13. Homologar os relatórios das bancas examinadoras de seleção;
  14. Avaliar as decisões do Coordenador do Programa sobre os recursos que devem ser interpostos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão original;
  15. Decidir sobre prorrogação de prazo de integralização do curso;
  16. Reunir-se mensalmente em seções ordinárias e sempre que necessário em seções extraordinárias;
  17. Aprovar a constituição das bancas examinadoras dos processos seletivos;
  18. Autorizar mudança de orientador e/ou co-orientador, conforme prevê o artigo 24 deste regimento.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador de Programa ou por meio de requerimento da maioria simples dos membros do Colegiado, sempre com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

OBS: poderão ser definidas outras atribuições a critério do Colegiado do Programa.

Da Coordenação do Programa

Art. 4º – A Coordenação do Programa será exercida por um Coordenador e um Subcoordenador, com titulação de Doutor, escolhidos dentre os membros do Colegiado e pertencentes ao quadro permanente desta Universidade.

  • 1º – O Coordenador e o Subcoordenador serão eleitos para um mandato de 4 anos, na forma definida no Regimento Geral das Consultas Eleitorais, nomeados pelo Reitor e subordinados ao Diretor da Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa, de acordo com o Regimento Geral da UFF.

Art. 5º – Caberá ao Coordenador do Programa :

  1. Convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Programa;
  2. Coordenar as atividades didáticas do Programa;
  3. Dirigir as atividades administrativas da Coordenação de Programa;
  4. Elaborar a programação acadêmica, submetendo-a a apreciação do Colegiado do Programa;
  5. Propor os planos de aplicação de recursos, submetendo-os à apreciação do Colegiado do Programa;
  6. Elaborar os editais de seleção, encaminhando-os ao Colegiado do Programa;
  7. Indicar comissão encarregada de analisar e dar parecer nos processos de validação e revalidação de diplomas obtidos em instituições estrangeiras, conforme resolução do CEP sobre a matéria;
  8. Delegar competência para a execução de tarefas específicas;
  9. Decidir ad  referendum assuntos urgentes da competência do Colegiado do Programa;

Art. 6º- O Subcoordenador substituirá o Coordenador em suas faltas e impedimentos e o sucederá definitivamente, se o afastamento se der após decorrida mais da metade do  mandato.

  • 1º – Se o afastamento ou impedimento do Coordenador se der no decorrer da primeira metade de seu mandato, o Subcoordenador assumirá a Coordenação do Programa e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado, a fim de proceder a um novo processo eleitoral, para a indicação do Coordenador.
  • 2º – Nas faltas e impedimentos do Coordenador e do Subcoordenador, o Decano do Colegiado assumirá a Coordenação do Programa .
  • 3º – O Decano, ao assumir a Coordenação, no caso de afastamento definitivo do Coordenador e do Subcoordenador, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado para o processo eleitoral de escolha do Coordenador.

Da Secretaria

Art. 7º – A Coordenação do Programa será assistida por uma Secretaria a ela subordinada, órgão executivo dos serviços administrativos e técnicos, dirigida por um Secretario, com atribuições definidas em Norma de Serviço baixada pelo Diretor da Unidade, comum a todos os Programas da UFF.

DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA

Do corpo docente

Art. 8º – O corpo docente do Programa será constituído por professores indicados pelo Colegiado para credenciamento junto à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, que submeterá a indicação à apreciação de um relator, membro do colegiado de Coordenadores, para parecer e posterior deliberação da plenária. O credenciamento será temporário, com prazo estipulado pelo Colegiado.

  • 1º – Dos docentes do Programa exigir-se-á a formação acadêmica adequada, representada pelo título de doutor, produção intelectual contínua e relevante para sua área de atuação.
  • 2º – O corpo docente do Programa deverá ser constituído por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de professores do quadro permanente da UFF.
  • 3º – O docente que não cumprir as metas de produção científicas e orientação estabelecidas pelo Programa poderá descredenciado, conforme normatização aprovada pelo colegiado.

OBS: Caso seja do interesse do Programa, deverá constar critérios suplementares para credenciamento e descredenciamento do docente.

Do Currículo do Doutorado

Art. 9º – O currículo do Programa de Pós-graduação em Ciência do Cuidado em Saúde, a ser aprovado pelo Conselho de Ensino e Pesquisa, deve explicitar carga horária, duração mínima e máxima, matérias e disciplinas obrigatórias, optativas e outras atividades acadêmicas, de acordo com a sua especificidade, e deverão ser organizadas na forma estabelecida por este Regimento Específico.

  • 1o – Para o cálculo da carga horária total do Programa estão incluídas as aulas teóricas, teórico-práticas, atividades definidas como trabalhos acadêmicos e estágios orientados ou supervisionados, bem como a elaboração do trabalho final.
  • 2o – A duração mínima para o Doutorado será de 24 meses e máxima de 48 (quarenta e oito) meses, além do período máximo de trancamento a que o aluno tem direito.
  • 3º – No mestrado e no doutorado, 15 horas correspondem a 01 (uma) unidade de crédito, distribuídos de acordo com as respectivas grades curriculares.
  • 4º – Em casos excepcionais este limite de duração poderá ser ultrapassado, mediante solicitação fundamentada do orientador ao Colegiado do Programa, que decidirá sobre a prorrogação.
  • 5º- A defesa do projeto de pesquisa deverá ocorrer até 12 meses após início do Curso.
  • 6º- A qualificação da tese deverá ocorrer no máximo 36 meses após o início do Curso.
  • 7º- A defesa da tese deverá ocorrer no máximo 48 meses após do início do Curso.

Do Currículo do Mestrado

Art. 9º – O currículo do Programa de Pós-graduação em Ciência do Cuidado em Saúde, a ser aprovado pelo Conselho de Ensino e Pesquisa, deve explicitar carga horária, duração mínima e máxima, matérias e disciplinas obrigatórias, optativas e outras atividades acadêmicas, de acordo com a sua especificidade, e deverão ser organizadas na forma estabelecida por este Regimento Específico.

  • 1o – Para o cálculo da carga horária total do Programa estão incluídas as aulas teóricas, teórico-práticas, atividades definidas como trabalhos acadêmicos e estágios orientados ou supervisionados, bem como a elaboração do trabalho final.
  • 2o – §1º – O Curso de Mestrado terá a duração mínima de 12 (doze) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, além do período normal de trancamento a que o aluno tem direito.
  • 3º – No mestrado e no doutorado, 15 horas correspondem a 01 (uma) unidade de crédito, distribuídos de acordo com as respectivas grades curriculares.
  • 4º – Em casos excepcionais este limite de duração poderá ser ultrapassado, mediante solicitação fundamentada do orientador ao Colegiado do Programa, que decidirá sobre a prorrogação.
  • 5º- A defesa do projeto de pesquisa deverá ocorrer até 12 meses após início do Curso.
  • 6º- A qualificação da dissertação deverá ocorrer no máximo 18 meses após o início do Curso.
  • 7º- A defesa da dissertação deverá ocorrer no máximo 24 meses após o início do Curso.

Da Admissão

Art. 10 – O ingresso dos alunos no Programa de Pós-graduação em Ciência do Cuidado em Saúde ocorrerá por meio de processo seletivo periódico, sendo exigidos os requisitos mínimos para a inscrição:

  1. Requerimento de inscrição;
  2. Histórico escolar da graduação e do mestrado(para o doutorado);
  3. Documentos de identificação;
  4. Diploma de mestrado devidamente reconhecido, validado ou revalidado(se couber) para o doutorado;
  5. Diploma de graduação devidamente reconhecido, validado ou revalidado(se couber) para o mestrado;
  6. Curriculum vitae;
  7. Comprovante do pagamento da taxa de inscrição;
  8. Projeto de tese para doutorado e de dissertação para o Mestrado.

OBS: poderão ser incluídos aqui outras exigências ao critério da decisão do colegiado do Programa.

Art. 11 – O edital de seleção deverá conter:

  1. O número de vagas, discriminadas em separado para candidatos nacionais e estrangeiros, se for o caso;
  2. As qualificações específicas do candidato;
  3. O cronograma e os critérios do processo seletivo.

Parágrafo único – O edital de seleção será encaminhado pelo Programa, via Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para análise técnica, homologação e publicação em Boletim de Serviço.

Da Matrícula

Art. 12 – Para ser matriculado, o candidato deverá ter sido aprovado e classificado no processo seletivo.

Art. 13 – Poderá ser admitida a matrícula de alunos transferidos de outros Programas de pós- graduação Stricto Sensu credenciados, desde que existam vagas.

  • 1º – A transferência será requerida junto à Coordenação do Programa e será apreciada pelo seu Colegiado, que se manifestará pelo deferimento ou não do pedido.
  • 2º – No caso de ser concedido aproveitamento de estudos a alunos transferidos, as dispensas deverão obedecer ao que dispõe o Artigo 19 deste Regimento.

Art. 14 – Uma vez concluída a seleção, a Secretaria do Programa fará a inclusão dos aprovados no sistema de processamento acadêmico correspondente.

Parágrafo único – Ao final de cada processo seletivo, o Coordenador do Programa deverá encaminhar à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação a Ata de Seleção, com o número de candidatos inscritos, os nomes dos candidatos aprovados e a documentação do aluno, bem como o número da respectiva matrícula gerada.

Art. 15 – A cada período letivo, os alunos procederão à inscrição em disciplinas ou outras atividades acadêmicas, conforme calendário divulgado pelo Programa.

Parágrafo único – Poderão ser aceitas inscrições avulsas em até duas disciplinas, de alunos oriundos de outros Programas de Pós Graduação da UFF ou de outras IFES, bem como outros graduados, a critério do Colegiado do Programa.

Do Trancamento e Cancelamento de Matrícula

Art. 16- O aluno poderá permanecer em trancamento por, no máximo, 01 (um) período letivo do Curso.

Parágrafo único – O trancamento poderá ser solicitado ao Coordenador do Programa, ou poderá ser automático, quando o aluno não se inscrever em disciplinas e/ou atividades acadêmicas dentro dos prazos determinados.

Art. 17 – O aluno terá a sua matrícula cancelada:

  1. Quando esgotar o prazo máximo fixado para a integralização do curso;
  2. Quando reprovado por 02 (duas) vezes em disciplinas ou atividades acadêmicas;
  3. Quando não proceder, pela 2ª (segunda) vez, consecutiva ou não, à inscrição em disciplinas e/ou atividades acadêmicas.

OBS: Poderão ser estabelecidos outros critérios pelo Programa, além destes, desde que não contrariem a Res.121/00 do CEP.

Do Aproveitamento escolar e de estudos

Art. 18 – Os critérios de aprovação do rendimento escolar serão traduzidos por freqüência e atribuição de notas.

  • 1º- A freqüência é obrigatória, sendo considerados reprovados os alunos que não obtiverem freqüência correspondente a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária da disciplina e/ou em atividades acadêmicas.
  • 2º- Os resultados das avaliações serão expressos por notas que vão de 0 (zero) a 10 (dez).
  • 3º- Serão considerados reprovados os alunos que obtiverem nota inferior a 6,0 (seis) em disciplina e/ou em atividade acadêmica.

Art. 19 – Poderão ser aceitos, a critério do Colegiado, os créditos obtidos em disciplinas e/ou em atividades acadêmicas equivalentes às do Programa, excluídos aqueles referentes ao trabalho final.

  • 1º- Poderão ser aproveitados até 1/3 (um terço) do total de créditos do Programa, no caso de disciplinas ou atividades cursadas em outros Programas de Pós-graduação, desde que credenciados pela CAPES no momento de sua obtenção dos créditos.
  • 2º – O limite de 1/3 mencionado no parágrafo 1º poderá ser ultrapassado no caso de créditos ou outras atividades acadêmicas provenientes do próprio Programa.
  • 3º- Todas as solicitações de isenção de créditos deverão ser analisadas e validadas pelo Colegiado do Programa.

Art. 20 – O aluno matriculado no curso de Mestrado poderá passar diretamente para o Curso de Doutorado, desde que haja:

  1. Solicitação de seu professor-orientador devidamente justificada;
  2. Avaliação positiva de uma banca examinadora, composta por professores indicados pelo Colegiado do Programa
  3. Aprovação desta avaliação pelo Colegiado do Programa;
  • 1º- O aluno deverá integralizar o currículo e atender às demais exigências regimentais do Programa.dentro dos prazos estabelecidos por este Regimento.
  • 2º- O não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Regimento implicará cancelamento de matrícula.

Da Concessão de Títulos

Art. 21 – São exigências para a obtenção de título:

  1. Apresentação e aprovação do trabalho final;
  2. Integralização curricular do curso;
  3. Cumprimento das demais exigências do Curso;
  4. Demonstração de conhecimento de 01 língua estrangeira, para o curso de mestrado e 02 (duas) línguas estrangeiras para o curso de doutorado;
  5. Apresentação de no mínimo 3 publicações sendo 01 (uma) internacional.

Art. 22- O aluno do Programa será submetido a três exames de qualificação. A saber: defesa do projeto, a qualificação da tese ou dissertação, a defesa da tese ou dissertação.

Do Trabalho Final

Art. 23 – Fica definido como trabalho final:

  1. No curso de Doutorado – tese que represente trabalho original de pesquisa e real contribuição inovadora para a área de conhecimento;
  2. No curso de Mestrado – dissertação  que  represente trabalho de pesquisa e relevante contribuição para a área de conhecimento.

Art. 24 – Para a apresentação de trabalho final (defesa), o aluno solicitará, de comum acordo com o Coordenador do Programa e o orientador, a designação de professores doutores para composição de banca, cuja a mesma deverá ser homologado pelo Colegiado

  • 1º- Poderá haver quando solicitado um co-orientador, ou um segundo orientador, do trabalho final, cujo nome deverá ser igualmente homologado pelo Colegiado do Programa.
  • 2º – O aluno poderá solicitar mudança de professor-orientador mediante requerimento fundamentado ao Colegiado do Programa., que deferirá ou não o pedido.
  • 3º- O professor-orientador poderá, em solicitação fundamentada ao Colegiado do Programa, interromper o trabalho de orientação a qualquer momento.

Art. 25 – Cada professor poderá orientar no máximo 05 (cinco) trabalhos finais, simultaneamente.

Parágrafo único – Em casos excepcionais, este limite poderá ser ultrapassado, mediante decisão do Colegiado do Programa.

Art. 26 – Os trabalhos finais serão julgados por comissão examinadora, aprovada pelo Colegiado, constituída por no mínimo 05 (cinco) docentes doutores, dentre os quais 02 (dois) deverão ser de instituições de Ensino Superior externas à UFF

Art. 27 – A banca examinadora, pela maioria de seus membros, indicará a aprovação, exigência ou não aprovação do trabalho final.

Parágrafo único – A banca examinadora poderá exigir modificações e estipular um prazo para a reapresentação do trabalho final, dentro do prazo máximo concedido ao aluno para a conclusão do curso, por meio de parecer conjunto fundamentado.

Da Concessão de Grau

Art. 28 – Cumpridas as formalidades necessárias à conclusão do curso, o aluno deverá requerer  a  expedição do diploma,  no Protocolo Setorial  da Área da Saúde, que protocolará o pedido e o encaminhará à Coordenação do Programa para que seja anexada a  documentação pertinente, da qual constarão, obrigatoriamente, o histórico escolar e a cópia da ata dos trabalhos finais com o parecer conclusivo da banca examinadora, retornando o processo a Unidade, para posterior encaminhamento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação e Inovação.

Parágrafo único – A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e Inovação, depois de verificar se foi cumprida a legislação vigente, emitirá parecer técnico que será encaminhado à Pró- Reitoria de Assuntos Acadêmicos, para emissão e registro do diploma.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29- Caberá ao Colegiado do Programa pronunciar-se sobre os casos omissos que não estejam esclarecidos neste Regimento.

Art. 30 – Caberá ao colegiado estabelecer às exigências quanto às publicações e produtos que o aluno deverá apresentar até a defesa do trabalho final.

Art. 31 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Ensino e Pesquisa da UFF.

 

Download do Regimento do Programa Acadêmico em Ciências do Cuidado em Saúde